Súmula 99 do STJ

Súmula 99 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão JulgadorCE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento14/04/1994

Data da Publicação/FonteDJ 25/04/1994 p. 9284
RSSTJ vol. 7 p. 135
RSTJ vol. 61 p. 325
RT vol. 705 p. 197

Enunciado

O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM
QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA
PARTE.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00499 PAR:00002

Precedentes

REsp     35314  SP  1993/0014306-9  Decisão:21/09/1993
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21350
JSTJ       VOL.:00011           PG:00487
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00171
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00062
RSTJ       VOL.:00061           PG:00359
RSTJ       VOL.:00125           PG:00503



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp     22920  PR  1992/0012708-8  Decisão:30/08/1993
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21872
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00164
RSTJ       VOL.:00061           PG:00352



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp      5620  SP  1990/0010543-9  Decisão:12/05/1993
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10649
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00146
RSTJ       VOL.:00048           PG:00134
RSTJ       VOL.:00061           PG:00335



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp      6536  SP  1990/0012637-1  Decisão:26/04/1993
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10624
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00136
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00152
RSTJ       VOL.:00061           PG:00340



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp      5333  SP  1990/0009759-2  Decisão:22/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17070
REVFOR     VOL.:00319           PG:00135
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00139
RSTJ       VOL.:00027           PG:00329
RSTJ       VOL.:00061           PG:00327



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp      6459  SP  1990/0012454-9  Decisão:11/09/1991
DJ         DATA:07/10/1991      PG:13947
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00149
RSTJ       VOL.:00061           PG:00337



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp      6795  SP  1990/0013191-0  Decisão:17/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01981
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00161
RSTJ       VOL.:00061           PG:00349



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp      5507  SP  1990/0010240-5  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14799
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00143
RSTJ       VOL.:00061           PG:00332



Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

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