Súmula 104 do STJ

Súmula 104 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

19/05/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/05/1994 p. 13088 RSSTJ vol. 7 p. 285 RSTJ vol. 70 p. 45 RT vol. 705 p. 372

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

Precedentes

CC 6554 DF 1993/0029976-0 Decisão:17/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07585 RSSTJ VOL.:00007 PG:00293 RSTJ VOL.:00070 PG:00051 RT VOL.:00706 PG:00370 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 7792 DF 1994/0005606-0 Decisão:17/03/1994 DJ DATA:04/04/1994 PG:06628 RSSTJ VOL.:00007 PG:00305 RSTJ VOL.:00070 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 6718 DF 1993/0031850-0 Decisão:03/03/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05438 RSSTJ VOL.:00007 PG:00302 RSTJ VOL.:00070 PG:00060 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 6346 DF 1993/0028502-5 Decisão:24/02/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05435 RSSTJ VOL.:00007 PG:00291 RSTJ VOL.:00070 PG:00049 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 6555 DF 1993/0029977-8 Decisão:03/02/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05437 RSSTJ VOL.:00007 PG:00297 RSTJ VOL.:00070 PG:00055 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 6641 DF 1993/0030944-7 Decisão:03/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04464 RSSTJ VOL.:00007 PG:00299 RSTJ VOL.:00070 PG:00057 RT VOL.:00707 PG:00377 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 350 RS 1989/0008549-2 Decisão:16/11/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17877 RSSTJ VOL.:00007 PG:00289 RSTJ VOL.:00070 PG:00047 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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