Súmula 105 do STJ

Súmula 105 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

26/05/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/06/1994 p. 13885 RSSTJ vol. 7 p. 307 RSTJ vol. 70 p. 65 RT vol. 705 p. 198

Enunciado

NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00006 ART:00019

Precedentes

EREsp 36285 RS 1993/0030142-0 Decisão:10/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07580 RJTJRS VOL.:00164 PG:00022 RSSTJ VOL.:00007 PG:00364 RSTJ VOL.:00070 PG:00119 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 18649 RJ 1993/0010950-2 Decisão:22/10/1993 DJ DATA:28/02/1994 PG:02848 RSSTJ VOL.:00007 PG:00342 RSTJ VOL.:00070 PG:00097 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 880 RS 1993/0015836-8 Decisão:23/09/1993 DJ DATA:21/03/1994 PG:05424 RSSTJ VOL.:00007 PG:00311 RSTJ VOL.:00062 PG:00047 RSTJ VOL.:00070 PG:00067 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 27879 RJ 1993/0007933-6 Decisão:23/09/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23494 JBCC VOL.:00171 PG:00268 LEXSTJ VOL.:00054 PG:00249 RDC VOL.:00064 PG:00194 REVJMG VOL.:00123 PG:00228 REVPRO VOL.:00073 PG:00191 REVPRO VOL.:00074 PG:00234 RLTR VOL.:VOL.:00012 DEZEMBRO/1993 PG:01440 RSSTJ VOL.:00007 PG:00345 RSTJ VOL.:00052 PG:00349 RSTJ VOL.:00070 PG:00100 RT VOL.:00701 PG:00187 RTJE VOL.:00124 PG:00121 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471