Súmula 107 do STJ

Súmula 107 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/06/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/06/1994 p. 16427 RSSTJ vol. 7 p. 421 RSTJ vol. 70 p. 169 RT vol. vol. 707 p. 360 RT vol. 707 p. 360

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171

Precedentes

CC 4514 SP 1993/0008039-3 Decisão:24/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04460 RSSTJ VOL.:00007 PG:00427 RSTJ VOL.:00062 PG:00021 RSTJ VOL.:00070 PG:00173 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1300 PE 1991/0012208-4 Decisão:18/09/1991 DJ DATA:21/10/1991 PG:14749 RSSTJ VOL.:00007 PG:00431 RSTJ VOL.:00070 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1623 SP 1990/0013838-8 Decisão:07/03/1991 DJ DATA:29/04/1991 PG:05248 RSSTJ VOL.:00007 PG:00425 RSTJ VOL.:00070 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471