Súmula 108 do STJ

Súmula 108 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/06/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/06/1994 p. 16427 RSSTJ vol. 7 p. 435 RSTJ vol. 70 p. 181 RT vol. vol. 707 p. 360 RT vol. 707 p. 360

Enunciado

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART:00112 ART:00126 ART:00127 ART:00146 ART:00148 ART:00180 ART:00182

Precedentes

REsp 28886 SP 1992/0027845-0 Decisão:09/03/1993 DJ DATA:05/04/1993 PG:05864 RSSTJ VOL.:00007 PG:00449 RSTJ VOL.:00056 PG:00239 RSTJ VOL.:00070 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26049 SP 1992/0020287-0 Decisão:03/03/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04553 LEXSTJ VOL.:00047 PG:00341 RSSTJ VOL.:00007 PG:00443 RSTJ VOL.:00070 PG:00199 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 1968 SP 1992/0020391-4 Decisão:11/11/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22626 RSSTJ VOL.:00007 PG:00462 RSTJ VOL.:00070 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24442 SP 1992/0017071-4 Decisão:19/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21154 RSSTJ VOL.:00007 PG:00439 RSTJ VOL.:00070 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 1967 SP 1992/0020390-6 Decisão:23/09/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17698 LEXSTJ VOL.:00042 PG:00053 RSSTJ VOL.:00007 PG:00456 RSTJ VOL.:00070 PG:00186 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1641 RS 1991/0021879-0 Decisão:27/04/1992 DJ DATA:18/05/1992 PG:06988 LEXSTJ VOL.:00036 PG:00087 RCJ VOL.:00047 PG:00183 REVJUR VOL.:00179 PG:00115 RSSTJ VOL.:00007 PG:00452 RSTJ VOL.:00036 PG:00129 RSTJ VOL.:00070 PG:00183 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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