Súmula 109 do STJ

Súmula 109 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/09/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/10/1994 p. 26557 RSSTJ vol. 8 p. 11 RSTJ vol. 70 p. 209 RT vol. 709 p. 170

Enunciado

O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.

Referência Legislativa

LEG:FED DEC:064387 ANO:1969 ART:00001 PAR:00003 (REGULAMENTOU O DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/67) LEG:FED DEL:000116 ANO:1967

Precedentes

REsp 46785 RS 1994/0010764-1 Decisão:24/05/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16103 RSSTJ VOL.:00008 PG:00033 RSTJ VOL.:00070 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39469 RS 1993/0027815-0 Decisão:15/03/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08503 RSSTJ VOL.:00008 PG:00030 RSTJ VOL.:00070 PG:00226 RT VOL.:00712 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35474 RJ 1993/0015019-7 Decisão:13/12/1993 DJ DATA:07/03/1994 PG:03662 RSSTJ VOL.:00008 PG:00023 RSTJ VOL.:00058 PG:00356 RSTJ VOL.:00070 PG:00219 RT VOL.:00707 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35598 RS 1993/0015394-3 Decisão:07/12/1993 DJ DATA:14/03/1994 PG:04521 RSSTJ VOL.:00008 PG:00026 RSTJ VOL.:00070 PG:00222 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 18972 RJ 1992/0004028-4 Decisão:16/12/1992 DJ DATA:01/03/1993 PG:02509 RSSTJ VOL.:00008 PG:00021 RSTJ VOL.:00070 PG:00217 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5586 RS 1990/0010456-4 Decisão:04/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:10005 RSSTJ VOL.:00008 PG:00015 RSTJ VOL.:00070 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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