Súmula 110 do STJ

Súmula 110 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

06/10/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/10/1994 p. 27430 RSSTJ vol. 8 p. 37 RSTJ vol. 70 p. 231 RT vol. 710 p. 163

Enunciado

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00074 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00129 PAR:UNICO

Precedentes

REsp 38233 MG 1993/0024016-1 Decisão:15/03/1994 DJ DATA:04/04/1994 PG:06696 RSSTJ VOL.:00008 PG:00048 RSTJ VOL.:00070 PG:00239 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 43320 MG 1994/0002370-7 Decisão:15/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07664 RSSTJ VOL.:00008 PG:00055 RSTJ VOL.:00070 PG:00246 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41738 MG 1993/0034638-5 Decisão:02/03/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05499 RSSTJ VOL.:00008 PG:00052 RSTJ VOL.:00070 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39758 MG 1993/0028820-2 Decisão:07/02/1994 DJ DATA:28/02/1994 PG:02910 RSSTJ VOL.:00008 PG:00050 RSTJ VOL.:00070 PG:00241 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36047 MG 1993/0016913-0 Decisão:01/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20564 RSSTJ VOL.:00008 PG:00044 RSTJ VOL.:00070 PG:00237 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 27951 SP 1992/0025120-0 Decisão:16/11/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23329 RSSTJ VOL.:00008 PG:00041 RSTJ VOL.:00070 PG:00233 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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