Súmula 79 do STJ

Súmula 79 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/06/1993 p. 11835 RSSTJ vol. 5 p. 293 RSTJ vol. 49 p. 165 RT vol. 696 p. 212

Enunciado

OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:001411 ANO:1951 ART:00014 LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 LEG:FED LEI:006839 ANO:1980

Precedentes

REsp 14000 DF 1991/0017559-5 Decisão:10/02/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03783 RSSTJ VOL.:00005 PG:00306 RSTJ VOL.:00049 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13985 GO 1991/0017544-7 Decisão:04/05/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07368 RSSTJ VOL.:00005 PG:00304 RSTJ VOL.:00049 PG:00174 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13708 DF 1991/0016893-9 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06413 RSSTJ VOL.:00005 PG:00297 RSTJ VOL.:00049 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13981 DF 1991/0017540-4 Decisão:05/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02536 RSSTJ VOL.:00005 PG:00299 RSTJ VOL.:00029 PG:00511 RSTJ VOL.:00049 PG:00169 RT VOL.:00684 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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