Súmula 78 do STJ

Súmula 78 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/06/1993 p. 11926 RSSTJ vol. 5 p. 279 RSTJ vol. 49 p. 151 RT vol. 697 p. 360

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009

Precedentes

CC 3159 PR 1992/0014970-7 Decisão:06/08/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12975 RSSTJ VOL.:00005 PG:00290 RSTJ VOL.:00040 PG:00074 RSTJ VOL.:00049 PG:00160 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3063 MS 1992/0011619-1 Decisão:25/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12975 RSSTJ VOL.:00005 PG:00287 RSTJ VOL.:00049 PG:00158 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1554 GO 1990/0011992-8 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14792 RSSTJ VOL.:00005 PG:00285 RSTJ VOL.:00049 PG:00155 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1215 MG 1990/0004254-2 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07319 RSSTJ VOL.:00005 PG:00283 RSTJ VOL.:00011 PG:00086 RSTJ VOL.:00049 PG:00153 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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