Súmula 77 do STJ

Súmula 77 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

04/05/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 12/05/1993 p. 8903 RSSTJ vol. 5 p. 261 RSTJ vol. 49 p. 133 RT vol. 696 p. 212

Enunciado

A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000026 ANO:1975 LEG:FED DEC:078276 ANO:1976 ART:00009 LEG:FED DEC:084129 ANO:1979 LEG:FED DEL:002052 ANO:1983

Precedentes

REsp 6399 CE 1990/0012256-2 Decisão:05/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22556 RSSTJ VOL.:00005 PG:00267 RSTJ VOL.:00049 PG:00137 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 18525 BA 1992/0002995-7 Decisão:29/04/1992 DJ DATA:08/06/1992 PG:08606 RSTJ VOL.:00049 PG:00147 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13612 CE 1991/0016394-5 Decisão:26/02/1992 DJ DATA:30/03/1992 PG:03964 RSSTJ VOL.:00005 PG:00274 RSTJ VOL.:00031 PG:00429 RSTJ VOL.:00049 PG:00145 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5882 CE 1990/0011096-3 Decisão:05/06/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09164 RSSTJ VOL.:00005 PG:00265 RSTJ VOL.:00029 PG:00367 RSTJ VOL.:00049 PG:00135 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9603 CE 1991/0005994-3 Decisão:20/05/1991 DJ DATA:17/06/1991 PG:08189 RSSTJ VOL.:00005 PG:00271 RSTJ VOL.:00049 PG:00142 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 6925 PE 1990/0013614-8 Decisão:06/02/1991 DJ DATA:25/02/1991 PG:01465 RSSTJ VOL.:00005 PG:00269 RSTJ VOL.:00049 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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