Súmula 76 do STJ

Súmula 76 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/05/1993 p. 7949 RSSTJ vol. 5 p. 235 RSTJ vol. 49 p. 107 RT vol. 696 p. 212

Enunciado

A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000058 ANO:1937 ART:00022 LEG:FED DEL:000745 ANO:1969 ART:00001

Precedentes

REsp 11231 PR 1991/0010111-7 Decisão:14/09/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19054 RSSTJ VOL.:00005 PG:00255 RSTJ VOL.:00049 PG:00126 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9695 SP 1991/0006220-0 Decisão:10/12/1991 DJ DATA:11/05/1992 PG:06437 LEXSTJ VOL.:00036 PG:00132 RSSTJ VOL.:00005 PG:00250 RSTJ VOL.:00049 PG:00121 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11871 SP 1991/0011939-3 Decisão:17/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15683 RSSTJ VOL.:00005 PG:00257 RSTJ VOL.:00049 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9528 SP 1991/0005918-8 Decisão:06/08/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12198 LEXSTJ VOL.:00032 PG:00235 RDC VOL.:00061 PG:00189 REVJUR VOL.:00172 PG:00058 RSSTJ VOL.:00005 PG:00242 RSTJ VOL.:00028 PG:00529 RSTJ VOL.:00049 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4435 SP 1990/0007642-0 Decisão:05/03/1991 DJ DATA:25/03/1991 PG:03221 RSSTJ VOL.:00005 PG:00239 RSTJ VOL.:00018 PG:00490 RSTJ VOL.:00049 PG:00109 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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