Súmula 75 do STJ

Súmula 75 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/04/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/04/1993 p. 6769 RSSTJ vol. 5 p. 221 RSTJ vol. 49 p. 93 RT vol. 697 p. 360

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00351 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009

Precedentes

CC 3601 SP 1992/0024350-9 Decisão:22/10/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23283 RSSTJ VOL.:00005 PG:00232 RSTJ VOL.:00049 PG:00103 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2343 MG 1991/0018591-4 Decisão:21/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18497 RSSTJ VOL.:00005 PG:00229 RSTJ VOL.:00049 PG:00100 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1919 MG 1991/0005279-5 Decisão:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08615 RSSTJ VOL.:00005 PG:00227 RSTJ VOL.:00028 PG:00037 RSTJ VOL.:00049 PG:00097 RT VOL.:00675 PG:00418 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 359 RS 1989/0008650-2 Decisão:05/10/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16190 RCJ VOL.:00035 PG:00173 RJM VOL.:00075 PG:00173 RSSTJ VOL.:00005 PG:00225 RSTJ VOL.:00049 PG:00095 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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