Súmula 74 do STJ

Súmula 74 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/04/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/04/1993 p. 6769 RSSTJ vol. 5 p. 191 RSTJ vol. 49 p. 63 RT vol. 697 p. 360

Enunciado

PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00115

Precedentes

RHC 2056 SP 1992/0015226-0 Decisão:10/08/1992 DJ DATA:31/08/1992 PG:13653 RSSTJ VOL.:00005 PG:00217 RSTJ VOL.:00049 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5290 SP 1990/0009600-6 Decisão:23/10/1990 DJ DATA:12/11/1990 PG:12876 RSSTJ VOL.:00005 PG:00213 RSTJ VOL.:00017 PG:00514 RSTJ VOL.:00049 PG:00084 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2924 MG 1990/0003937-1 Decisão:29/06/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07653 RSSTJ VOL.:00005 PG:00209 RSTJ VOL.:00014 PG:00409 RSTJ VOL.:00049 PG:00080 RT VOL.:00662 PG:00357 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1730 SP 1989/0012787-0 Decisão:13/06/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07973 RSSTJ VOL.:00005 PG:00202 RSTJ VOL.:00030 PG:00292 RSTJ VOL.:00049 PG:00073 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1856 SP 1989/0013318-7 Decisão:09/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04738 RSSTJ VOL.:00005 PG:00206 RSTJ VOL.:00018 PG:00381 RSTJ VOL.:00049 PG:00077 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 658 SP 1989/0009935-3 Decisão:18/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03531 RSSTJ VOL.:00005 PG:00195 RSTJ VOL.:00013 PG:00249 RSTJ VOL.:00049 PG:00065 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1039 SP 1989/0010784-4 Decisão:14/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01415 RSSTJ VOL.:00005 PG:00199 RSTJ VOL.:00010 PG:00364 RSTJ VOL.:00049 PG:00069 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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