Súmula 73 do STJ

Súmula 73 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/04/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/04/1993 p. 6769 RSSTJ vol. 5 p. 163 RSTJ vol. 49 p. 35 RT vol. 697 p. 360

Enunciado

A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00289

Precedentes

CC 3564 RO 1992/0023097-0 Decisão:15/10/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:18996 RSSTJ VOL.:00005 PG:00187 RSTJ VOL.:00049 PG:00061 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1886 RO 1991/0004481-4 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14459 RSSTJ VOL.:00005 PG:00181 RSTJ VOL.:00049 PG:00053 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1972 SP 1991/0006688-5 Decisão:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08615 RSSTJ VOL.:00005 PG:00185 RSTJ VOL.:00049 PG:00057 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 938 RJ 1990/0000361-0 Decisão:23/08/1990 DJ DATA:24/09/1990 PG:09965 RSSTJ VOL.:00005 PG:00171 RSTJ VOL.:00049 PG:00041 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1040 SP 1990/0001509-0 Decisão:05/04/1990 DJ DATA:23/04/1990 PG:03215 RSSTJ VOL.:00005 PG:00177 RSTJ VOL.:00049 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1041 SP 1990/0001526-0 Decisão:05/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03522 RSSTJ VOL.:00005 PG:00179 RSTJ VOL.:00049 PG:00051 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 619 GO 1989/0009671-0 Decisão:21/09/1989 DJ DATA:16/10/1989 PG:15855 RSSTJ VOL.:00005 PG:00168 RSTJ VOL.:00008 PG:00074 RSTJ VOL.:00049 PG:00039 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 337 SC 1989/0008280-9 Decisão:31/08/1989 DJ DATA:25/09/1989 PG:14949 RSSTJ VOL.:00005 PG:00167 RSTJ VOL.:00049 PG:00037 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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