Súmula 81 do STJ

Súmula 81 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

17/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/06/1993 p. 12982 RSSTJ vol. 5 p. 337 RSTJ vol. 49 p. 209 RT vol. 697 p. 360

Enunciado

NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001

Precedentes

RHC 2448 RN 1992/0032572-6 Decisão:08/02/1993 DJ DATA:08/03/1993 PG:03141 RSSTJ VOL.:00005 PG:00356 RSTJ VOL.:00049 PG:00228 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1906 SC 1992/0007455-3 Decisão:13/10/1992 DJ DATA:03/11/1992 PG:19786 RSSTJ VOL.:00005 PG:00353 RSTJ VOL.:00040 PG:00119 RSTJ VOL.:00049 PG:00224 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1354 RJ 1991/0013269-1 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13495 JBC VOL.:00038 PG:00085 RSSTJ VOL.:00005 PG:00350 RSTJ VOL.:00049 PG:00221 RT VOL.:00684 PG:00364 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 798 RJ 1991/0012325-0 Decisão:02/09/1991 DJ DATA:16/09/1991 PG:12641 RSSTJ VOL.:00005 PG:00341 RSTJ VOL.:00049 PG:00216 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 273 RJ 1989/0010365-2 Decisão:17/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16695 RSSTJ VOL.:00005 PG:00345 RSTJ VOL.:00013 PG:00126 RSTJ VOL.:00049 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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