Súmula 82 do STJ

Súmula 82 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

18/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/07/1993 p. 13283 RLTR vol. vol. 7 JULHO/1993 p. 879 RLTR vol. vol. 9 SETEMRO/1993 p. 1113 RSSTJ vol. 5 p. 361 RSTJ vol. 49 p. 233 RT vol. 696 p. 213

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:008036 ANO:1990

Precedentes

CC 3918 RJ 1992/0030979-8 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:15/02/1993 PG:01663 RSSTJ VOL.:00005 PG:00389 RSTJ VOL.:00049 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3924 RJ 1992/0031013-3 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:29/03/1993 PG:05215 RSSTJ VOL.:00005 PG:00390 RSTJ VOL.:00049 PG:00264 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3512 RJ 1992/0022043-6 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23890 RSSTJ VOL.:00005 PG:00382 RSTJ VOL.:00049 PG:00254 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3681 RJ 1992/0026034-9 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00426 RSSTJ VOL.:00005 PG:00384 RSTJ VOL.:00049 PG:00257 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3832 RJ 1992/0028569-4 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:17/12/1992 PG:24205 RSSTJ VOL.:00005 PG:00386 RSTJ VOL.:00049 PG:00260 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3471 RJ 1992/0021148-8 Decisão:17/09/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17065 RSSTJ VOL.:00005 PG:00379 RSTJ VOL.:00049 PG:00251 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3067 RJ 1992/0011789-9 Decisão:16/06/1992 DJ DATA:10/08/1992 PG:11940 RSSTJ VOL.:00005 PG:00377 RSTJ VOL.:00049 PG:00248 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2907 SE 1992/0006264-4 Decisão:26/05/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10255 RSSTJ VOL.:00005 PG:00374 RSTJ VOL.:00049 PG:00246 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2595 RS 1991/0023972-0 Decisão:24/03/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05842 RSSTJ VOL.:00005 PG:00372 RSTJ VOL.:00049 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2162 RS 1991/0012638-1 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:11/11/1991 PG:16130 RSSTJ VOL.:00005 PG:00367 RSTJ VOL.:00049 PG:00239 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2195 SP 1991/0013277-2 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15651 RSSTJ VOL.:00005 PG:00369 RSTJ VOL.:00038 PG:00078 RSTJ VOL.:00049 PG:00240 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 896 RS 1990/0000004-1 Decisão:24/04/1990 DJ DATA:04/06/1990 PG:05046 RSSTJ VOL.:00005 PG:00365 RSTJ VOL.:00049 PG:00235 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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