Súmula 83 do STJ

Súmula 83 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

18/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/07/1993 p. 13283 RSSTJ vol. 5 p. 393 RSTJ vol. 49 p. 267 RT vol. 696 p. 213

Enunciado

NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

Precedentes

REsp 11349 RN 1991/0010426-4 Decisão:14/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22557 RSSTJ VOL.:00005 PG:00412 RSTJ VOL.:00049 PG:00287 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 22587 RJ 1992/0011978-6 Decisão:23/09/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21127 RSSTJ VOL.:00005 PG:00418 RSTJ VOL.:00049 PG:00293 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 22728 RS 1992/0012338-4 Decisão:04/08/1992 DJ DATA:14/09/1992 PG:14970 RSSTJ VOL.:00005 PG:00420 RSTJ VOL.:00049 PG:00296 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 5922 RS 1991/0024149-0 Decisão:16/06/1992 DJ DATA:17/08/1992 PG:12478 RSSTJ VOL.:00005 PG:00404 RSTJ VOL.:00049 PG:00280 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10399 SP 1991/0007871-9 Decisão:18/12/1991 DJ DATA:24/02/1992 PG:01873 RSSTJ VOL.:00005 PG:00409 RSTJ VOL.:00049 PG:00283 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 12474 SP 1991/0013937-8 Decisão:17/12/1991 DJ DATA:09/03/1992 PG:02575 RSSTJ VOL.:00005 PG:00414 RSTJ VOL.:00049 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 2868 SP 1990/0012821-8 Decisão:30/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17041 RSSTJ VOL.:00005 PG:00399 RSTJ VOL.:00049 PG:00272 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5880 SP 1990/0011093-9 Decisão:17/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15681 RSSTJ VOL.:00005 PG:00407 RSTJ VOL.:00049 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 2873 SP 1990/0013044-1 Decisão:25/09/1991 DJ DATA:02/12/1991 PG:17510 RSSTJ VOL.:00005 PG:00402 RSTJ VOL.:00049 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 6511 DF 1990/0011061-0 Decisão:17/12/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01980 RSSTJ VOL.:00005 PG:00397 RSTJ VOL.:00049 PG:00269 RT VOL.:00672 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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