Súmula 84 do STJ

Súmula 84 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

18/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/07/1993 p. 13283 RSSTJ vol. 6 p. 11 RSTJ vol. 49 p. 299 RT vol. 696 p. 213

Enunciado

E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01046 PAR:00001

Precedentes

REsp 9448 SP 1991/0005605-7 Decisão:31/03/1993 DJ DATA:26/04/1993 PG:07186 RSSTJ VOL.:00006 PG:00099 RSTJ VOL.:00048 PG:00152 RSTJ VOL.:00049 PG:00389 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8598 SP 1991/0003401-0 Decisão:08/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05667 RSSTJ VOL.:00006 PG:00096 RSTJ VOL.:00049 PG:00386 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 573 SP 1989/0009764-4 Decisão:08/05/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07337 RSSTJ VOL.:00006 PG:00043 RSTJ VOL.:00010 PG:00314 RSTJ VOL.:00049 PG:00330 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2286 SP 1990/0001757-2 Decisão:17/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03830 RSSTJ VOL.:00006 PG:00094 RSTJ VOL.:00010 PG:00468 RSTJ VOL.:00049 PG:00383 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1172 SP 1989/0011126-4 Decisão:13/02/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02878 JBCC VOL.:00175 PG:00082 RSSTJ VOL.:00006 PG:00087 RSTJ VOL.:00049 PG:00376 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 662 RS 1989/0009939-6 Decisão:17/10/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17293 JBCC VOL.:00154 PG:00219 RSSTJ VOL.:00006 PG:00064 RSTJ VOL.:00007 PG:00344 RSTJ VOL.:00049 PG:00352 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 696 RS 1989/0009976-0 Decisão:17/10/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17296 RSSTJ VOL.:00006 PG:00070 RSTJ VOL.:00049 PG:00358 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 866 RS 1989/0010378-4 Decisão:10/10/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16510 JTARS VOL.:00074 PG:00146 RSSTJ VOL.:00006 PG:00085 RSTJ VOL.:00049 PG:00373 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 226 SP 1989/0008509-3 Decisão:19/09/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16508 RJM VOL.:00070 PG:00072 RSSTJ VOL.:00006 PG:00029 RSTJ VOL.:00005 PG:00403 RSTJ VOL.:00049 PG:00316 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 188 PR 1989/0008421-6 Decisão:08/08/1989 DJ DATA:31/10/1989 PG:16557 RJTJRS VOL.:00140 PG:00031 RSSTJ VOL.:00006 PG:00015 RSTJ VOL.:00005 PG:00383 RSTJ VOL.:00049 PG:00301 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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