Súmula 85 do STJ

Súmula 85 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

18/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/07/1993 p. 13283 RSSTJ vol. 6 p. 103 RSTJ vol. 49 p. 393 RT vol. 696 p. 213 RTRF3 vol. 33 p. 133

Enunciado

NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00003

Precedentes

REsp 31661 SP 1993/0002079-0 Decisão:17/02/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03839 RSSTJ VOL.:00006 PG:00130 RSTJ VOL.:00049 PG:00420 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10110 SP 1991/0007088-2 Decisão:10/02/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04525 RSSTJ VOL.:00006 PG:00117 RSTJ VOL.:00049 PG:00405 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 29448 SP 1992/0029612-2 Decisão:24/11/1992 DJ DATA:10/05/1993 PG:08652 RSSTJ VOL.:00006 PG:00126 RSTJ VOL.:00049 PG:00416 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 12217 SP 1991/0013179-2 Decisão:29/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12978 RSSTJ VOL.:00006 PG:00122 RSTJ VOL.:00049 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 6408 SP 1990/0012265-1 Decisão:27/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18498 RSSTJ VOL.:00006 PG:00114 RSTJ VOL.:00049 PG:00402 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11873 SP 1991/0011941-5 Decisão:07/10/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15238 RSSTJ VOL.:00006 PG:00120 RSTJ VOL.:00026 PG:00532 RSTJ VOL.:00049 PG:00408 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2140 SP 1990/0001161-2 Decisão:07/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04727 RSSTJ VOL.:00006 PG:00107 RSTJ VOL.:00049 PG:00395 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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