Súmula 47 do STJ

Súmula 47 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

20/08/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/08/1992 p. 13103 RSTJ vol. 38 p. 193 RT vol. 685 p. 359

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:F

Precedentes

CC 1875 SP 1991/0004186-6 DECISÃO:18/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05641 RSTJ VOL.:00038 PG:00209 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1550 MG 1990/0011915-4 DECISÃO:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00038 PG:00206 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1100 SP 1990/0002623-7 DECISÃO:07/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06023 RSTJ VOL.:00038 PG:00203 RT VOL.:00662 PG:00351 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1084 SP 1990/0002382-3 DECISÃO:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04425 RSTJ VOL.:00038 PG:00200 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 694 SP 1989/0010720-8 DECISÃO:19/10/1989 DJ DATA:13/11/1989 PG:17022 JTS VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00038 PG:00198 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 437 RJ 1989/0009179-4 DECISÃO:05/10/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16191 RSTJ VOL.:00038 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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