Súmula 48 do STJ

Súmula 48 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

20/08/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/08/1992 p. 13103 RSTJ vol. 38 p. 213 RT vol. 685 p. 359

Enunciado

COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171

Precedentes

CC 2385 SP 1991/0019621-5 DECISÃO:21/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09217 RSTJ VOL.:00038 PG:00222 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2500 RS 1991/0022105-8 DECISÃO:02/04/1992 DJ DATA:20/04/1992 PG:05199 RSTJ VOL.:00032 PG:00045 RSTJ VOL.:00038 PG:00225 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1922 RS 1991/0005296-5 DECISÃO:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08615 RSTJ VOL.:00038 PG:00219 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 856 PR 1989/0012865-5 DECISÃO:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00010 PG:00068 RSTJ VOL.:00038 PG:00217 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 178 PR 1989/0007381-8 DECISÃO:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RSTJ VOL.:00038 PG:00215 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471