Súmula 50 do STJ

Súmula 50 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/09/1992 p. 15288 RSTJ vol. 38 p. 275 RT vol. 688 p. 171

Enunciado

O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007700 ANO:1988 ART:00001 PAR:00001 LEG:FED DEC:024508 ANO:1934 ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00013 ART:00014 ART:00015 ART:00016 ART:00017 ART:00018

Precedentes

REsp 15802 BA 1991/0021391-8 DECISÃO:11/03/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04476 RSTJ VOL.:00038 PG:00296 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11277 BA 1991/0010189-3 DECISÃO:26/02/1992 DJ DATA:23/03/1992 PG:03468 RSTJ VOL.:00032 PG:00346 RSTJ VOL.:00038 PG:00288 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13710 BA 1991/0016895-5 DECISÃO:18/12/1991 DJ DATA:17/02/1992 PG:01360 RSTJ VOL.:00038 PG:00294 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10567 BA 1991/0008266-0 DECISÃO:11/12/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00857 RSTJ VOL.:00038 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10818 PA 1991/0008949-4 DECISÃO:04/12/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00453 RSTJ VOL.:00038 PG:00280 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11753 BA 1991/0011615-7 DECISÃO:25/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15659 RSTJ VOL.:00038 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10820 PA 1991/0008951-6 DECISÃO:21/08/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14462 RSTJ VOL.:00038 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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