Súmula 51 do STJ

Súmula 51 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

17/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 24/09/1992 p. 16070 RSTJ vol. 38 p. 301 RT vol. 688 p. 360

Enunciado

A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:006259 ANO:1944 ART:00058 PAR:00001 LET:A

Precedentes

RESP 18982 SP 1992/0004038-1 DECISÃO:06/04/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05899 RSTJ VOL.:00038 PG:00322 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RESP 18528 SP 1992/0002998-1 DECISÃO:08/04/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05898 RSTJ VOL.:00034 PG:00432 RSTJ VOL.:00038 PG:00318 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RESP 11867 SP 1991/0011935-0 DECISÃO:10/09/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13500 RSTJ VOL.:00027 PG:00451 RSTJ VOL.:00038 PG:00315 RSTJ VOL.:00027 PG:00451 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RESP 5266 SP 1990/0009575-1 DECISÃO:19/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14813 JTS VOL.:00023 PG:00153 RJM VOL.:00101 PG:00148 RSTJ VOL.:00038 PG:00306 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RESP 5267 SP 1990/0009576-0 DECISÃO:05/11/1990 DJ DATA:19/11/1990 PG:13266 RSTJ VOL.:00027 PG:00326 RSTJ VOL.:00038 PG:00312 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RESP 2774 SP 1990/0003496-5 DECISÃO:08/08/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07974 RSTJ VOL.:00038 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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