Súmula 52 do STJ

Súmula 52 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

17/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 24/09/1992 p. 16070 RSTJ vol. 38 p. 327 RT vol. 688 p. 360

Enunciado

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00401

Precedentes

RHC 1495 RJ 1991/0017597-8 DECISÃO:21/10/1991 DJ DATA:11/05/1992 PG:06441 RSTJ VOL.:00038 PG:00351 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 1153 SP 1992/0005022-0 DECISÃO:20/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06440 RSTJ VOL.:00038 PG:00341 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1716 SC 1991/0024054-0 DECISÃO:17/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02589 RSTJ VOL.:00038 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1262 RJ 1991/0011235-6 DECISÃO:06/08/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11405 RSTJ VOL.:00038 PG:00349 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1172 CE 1991/0007464-0 DECISÃO:14/05/1991 DJ DATA:03/06/1991 PG:07436 RSTJ VOL.:00038 PG:00346 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1081 RJ 1991/0003742-7 DECISÃO:17/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05671 RSTJ VOL.:00038 PG:00338 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 834 RS 1990/0010321-5 DECISÃO:29/10/1990 DJ DATA:19/11/1990 PG:13268 RSTJ VOL.:00038 PG:00336 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 213 SE 1989/0013265-2 DECISÃO:16/04/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07970 RSTJ VOL.:00038 PG:00329 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 239 RJ 1989/0009696-6 DECISÃO:10/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16695 RSTJ VOL.:00038 PG:00332 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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