Súmula 53 do STJ

Súmula 53 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

17/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 24/09/1992 p. 16070 RSTJ vol. 38 p. 357 RT vol. 688 p. 360

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004

Precedentes

CC 2117 RS 1991/0011257-7 DECISÃO:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00365 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1525 RS 1990/0011428-4 DECISÃO:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00038 PG:00362 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1258 SP 1990/0004890-7 DECISÃO:02/08/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07956 RSTJ VOL.:00038 PG:00359 RT VOL.:00667 PG:00343 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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