Súmula 55 do STJ

Súmula 55 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

24/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/10/1992 p. 16801 RSTJ vol. 38 p. 413 RT vol. 688 p. 171

Enunciado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00002

Precedentes

CC 1975 SC 1991/0006759-8 DECISÃO:11/09/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14459 RSTJ VOL.:00038 PG:00427 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1965 RS 1991/0006060-7 DECISÃO:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00424 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1618 SP 1990/0013765-9 DECISÃO:18/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02369 RSTJ VOL.:00038 PG:00422 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1571 RS 1990/0012487-5 DECISÃO:04/12/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00560 RSTJ VOL.:00038 PG:00419 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1357 SC 1990/0006721-9 DECISÃO:10/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14302 RSTJ VOL.:00038 PG:00415 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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