Súmula 57 do STJ

Súmula 57 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

29/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 06/10/1992 p. 17215 RLTR vol. 1 JANEIRO/1993 p. 64 RSTJ vol. 38 p. 459 RT vol. 688 p. 172

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114

Precedentes

CC 2520 MS 1991/0022863-0 DECISÃO:26/05/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10249 RSTJ VOL.:00038 PG:00474 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2393 SP 1991/0020381-5 DECISÃO:06/12/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00854 RSTJ VOL.:00038 PG:00471 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2320 BA 1991/0017771-7 DECISÃO:29/10/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00854 RSTJ VOL.:00038 PG:00469 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2318 BA 1991/0017769-5 DECISÃO:19/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00430 RSTJ VOL.:00038 PG:00467 RT VOL.:00684 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2242 SP 1991/0014833-4 DECISÃO:11/10/1991 DJ DATA:02/12/1991 PG:17508 RSTJ VOL.:00038 PG:00463 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2215 SP 1991/0013892-4 DECISÃO:11/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17038 RSTJ VOL.:00038 PG:00461 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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