Súmula 58 do STJ

Súmula 58 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

29/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 06/10/1992 p. 17215 RSTJ vol. 38 p. 477 RT vol. 688 p. 172

Enunciado

PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00087 ART:00578

Precedentes

CC 2253 SP 1991/0015570-5 DECISÃO:11/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17038 RSTJ VOL.:00038 PG:00488 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2116 PR 1991/0011256-9 DECISÃO:17/09/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17036 RSTJ VOL.:00038 PG:00483 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2127 SP 1991/0011484-7 DECISÃO:17/09/1991 DJ DATA:21/10/1991 PG:14726 RSTJ VOL.:00038 PG:00486 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1196 RS 1990/0003698-4 DECISÃO:22/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05677 RSTJ VOL.:00038 PG:00479 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1495 SP 1990/0010012-7 DECISÃO:13/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14789 JTS VOL.:00022 PG:00101 RSTJ VOL.:00038 PG:00481 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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