Súmula 59 do STJ

Súmula 59 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

08/10/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 14/10/1992 p. 17850 RSTJ vol. 38 p. 491 RT vol. 688 p. 360

Enunciado

NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00113 PAR:00002 ART:00118 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00114 ART:00115

Precedentes

CC 2114 SP 1991/0010952-5 DECISÃO:21/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09217 RSTJ VOL.:00038 PG:00517 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1878 SP 1991/0004353-2 DECISÃO:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08614 RSTJ VOL.:00038 PG:00509 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1624 SP 1990/0013839-6 DECISÃO:02/05/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06937 RSTJ VOL.:00038 PG:00504 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1925 MG 1991/0005424-0 DECISÃO:30/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06503 RSTJ VOL.:00038 PG:00514 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1327 SP 1990/0006362-0 DECISÃO:25/09/1990 DJ DATA:05/11/1990 PG:12414 RSTJ VOL.:00015 PG:00092 RSTJ VOL.:00038 PG:00501 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 818 PR 1989/0012130-8 DECISÃO:13/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07318 RSTJ VOL.:00038 PG:00498 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 719 DF 1989/0010986-3 DECISÃO:24/04/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04421 RSTJ VOL.:00019 PG:00133 RSTJ VOL.:00038 PG:00493 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471