Súmula 67 do STJ

Súmula 67 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/12/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/02/1993 p. 774 RSTJ vol. 44 p. 197 RT vol. 696 p. 211

Enunciado

NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00026 PAR:00002

Precedentes

REsp 17006 SP 1992/0000574-8 DECISÃO:18/05/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11252 RSTJ VOL.:00044 PG:00222 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 12245 SP 1991/0013209-8 DECISÃO:13/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09242 RDA VOL.:00191 PG:00179 RSTJ VOL.:00044 PG:00212 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5980 SP 1990/0011295-8 DECISÃO:19/11/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00564 RSTJ VOL.:00044 PG:00202 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 754 RJ 1989/0010070-0 DECISÃO:11/10/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16507 RSTJ VOL.:00006 PG:00416 RSTJ VOL.:00044 PG:00199 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7916 SP 1991/0001829-5 DECISÃO:17/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06939 RSTJ VOL.:00044 PG:00208 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16894 SP 1991/0024388-4 DECISÃO:15/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12984 RSTJ VOL.:00044 PG:00218 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16342 SP 1991/0023165-7 DECISÃO:13/05/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08034 RSTJ VOL.:00044 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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