Súmula 66 do STJ

Súmula 66 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/12/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/02/1993 p. 774 RSTJ vol. 44 p. 185 RT vol. 696 p. 211

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

Precedentes

CC 2516 MG 1991/0022859-1 DECISÃO:24/03/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06400 RSTJ VOL.:00044 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2419 MG 1991/0020497-8 DECISÃO:10/03/1992 DJ DATA:30/03/1992 PG:03958 RSTJ VOL.:00044 PG:00190 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2378 MG 1991/0019614-2 DECISÃO:06/12/1991 DJ DATA:09/03/1992 PG:02529 RSTJ VOL.:00044 PG:00187 RT VOL.:00686 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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