Súmula 65 do STJ

Súmula 65 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/12/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/02/1993 p. 774 RSTJ vol. 44 p. 167 RT vol. 696 p. 211

Enunciado

O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002303 ANO:1986 ART:00029

Precedentes

REsp 11444 RJ 1991/0010645-3 DECISÃO:10/06/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11248 RSTJ VOL.:00044 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16442 SP 1991/0023342-0 DECISÃO:29/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07370 RSTJ VOL.:00040 PG:00468 RSTJ VOL.:00044 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 15141 RJ 1991/0020053-0 DECISÃO:16/12/1991 DJ DATA:24/02/1992 PG:01862 RSTJ VOL.:00044 PG:00177 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11424 RJ 1991/0010619-4 DECISÃO:19/08/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12186 RSTJ VOL.:00044 PG:00172 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9931 RJ 1991/0006711-3 DECISÃO:12/06/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09186 RSTJ VOL.:00044 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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