Súmula 70 do STJ

Súmula 70 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/12/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/02/1993 p. 775 RSSTJ vol. 5 p. 67 RSTJ vol. 44 p. 287 RT vol. 696 p. 212

Enunciado

OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01063 LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00015 ART:00026 LEG:FED DEC:022785 ANO:1933 ART:00003 (REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI 4414, DE 24/09/64) LEG:FED LEI:004414 ANO:1964

Precedentes

REsp 20652 SP 1992/0007298-4 Decisão:24/06/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11285 RSSTJ VOL.:00005 PG:00097 RSTJ VOL.:00044 PG:00318 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 14339 SP 1991/0018225-7 Decisão:01/06/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11277 RSSTJ VOL.:00005 PG:00063 RSTJ VOL.:00044 PG:00282 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13075 SP 1991/0015146-7 Decisão:17/02/1992 DJ DATA:30/03/1992 PG:03963 RSSTJ VOL.:00005 PG:00061 RSTJ VOL.:00044 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10123 SP 1991/0007149-8 Decisão:12/06/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09187 RSSTJ VOL.:00005 PG:00058 RSTJ VOL.:00044 PG:00276 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 862 SP 1989/0010331-8 Decisão:17/10/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00567 RSSTJ VOL.:00005 PG:00071 RSTJ VOL.:00044 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4244 SP 1990/0007259-0 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12122 RSSTJ VOL.:00005 PG:00053 RSTJ VOL.:00044 PG:00271 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4887 SP 1990/0008708-2 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11654 RSSTJ VOL.:00005 PG:00056 RSTJ VOL.:00044 PG:00273 RT VOL.:00675 PG:00232 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2602 SP 1990/0002849-3 Decisão:20/08/1990 DJ DATA:19/11/1990 PG:13245 RSSTJ VOL.:00005 PG:00043 RSTJ VOL.:00044 PG:00259 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2781 SP 1990/0003503-1 Decisão:04/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06031 RSSTJ VOL.:00005 PG:00045 RSTJ VOL.:00044 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2925 SP 1990/0003938-0 Decisão:30/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05685 RSSTJ VOL.:00005 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00328 RSTJ VOL.:00044 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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