Súmula 71 do STJ

Súmula 71 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/12/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/02/1993 p. 775 RSSTJ vol. 5 p. 101 RSTJ vol. 44 p. 323 RT vol. 696 p. 212

Enunciado

O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00098 LEG:FED ACO:****** ***** GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO ART:00003 NUM:00002

Precedentes

REsp 21577 SP 1992/0009843-6 Decisão:03/06/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10294 RSSTJ VOL.:00005 PG:00141 RSTJ VOL.:00044 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 20052 SP 1992/0006138-9 Decisão:08/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06430 RSSTJ VOL.:00005 PG:00138 RSTJ VOL.:00044 PG:00365 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13866 SP 1991/0017308-8 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05851 RSSTJ VOL.:00005 PG:00135 RSTJ VOL.:00044 PG:00362 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 12059 RJ 1991/0012683-7 Decisão:16/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15672 RSSTJ VOL.:00005 PG:00133 RSTJ VOL.:00044 PG:00359 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10872 SP 1991/0009038-7 Decisão:19/06/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11392 RSSTJ VOL.:00005 PG:00131 RSTJ VOL.:00044 PG:00356 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10635 SP 1991/0008444-1 Decisão:12/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:09995 RSSTJ VOL.:00005 PG:00129 RSTJ VOL.:00044 PG:00354 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5142 SP 1990/0009299-0 Decisão:17/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01460 RSSTJ VOL.:00005 PG:00124 RSTJ VOL.:00044 PG:00348 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 715 RJ 1989/0009995-7 Decisão:07/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04728 RSSTJ VOL.:00005 PG:00105 RSTJ VOL.:00044 PG:00325 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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