Súmula 21 do STJ

Súmula 21 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

06/12/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 11/12/1990 p. 14873 RSTJ vol. 33 p. 15 RT vol. 662 p. 329

Enunciado

PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00001 LEG:FED LEI:005941 ANO:1973

Precedentes

HC 407 RN 1990/0006268-3 DECISÃO:04/09/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09519 RSTJ VOL.:00033 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 393 PR 1990/0005515-6 DECISÃO:03/09/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09517 RSTJ VOL.:00033 PG:00028 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 226 RS 1990/0000245-1 DECISÃO:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02879 RSTJ VOL.:00033 PG:00026 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 195 TO 1989/0012760-8 DECISÃO:06/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01416 RSTJ VOL.:00033 PG:00024 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 128 MS 1989/0008622-7 DECISÃO:08/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00458 JTS VOL.:00018 PG:00175 RSTJ VOL.:00010 PG:00093 RSTJ VOL.:00033 PG:00017 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 181 PE 1989/0008922-6 DECISÃO:22/08/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14371 RSTJ VOL.:00003 PG:00896 RSTJ VOL.:00033 PG:00020 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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