Súmula 20 do STJ

Súmula 20 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

04/12/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/12/1990 p. 14682 REPDJ 13/12/1990 p. 15022 RSTJ vol. 16 p. 515 RT vol. 662 p. 167

Enunciado

A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

Referência Legislativa

LEG:FED EMC:000023 ANO:1983 (COM A NOVA REDAÇÃO AO ART. 23, §11 DA CF/67) LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00098

Precedentes

REsp 3143 SP 1990/0004568-1 DECISÃO:20/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07328 RSTJ VOL.:00016 PG:00531 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1845 SP 1989/0013235-0 DECISÃO:04/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06024 RSTJ VOL.:00016 PG:00527 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1309 SP 1989/0011517-0 DECISÃO:07/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04729 RSTJ VOL.:00016 PG:00517 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1532 SP 1989/0012211-8 DECISÃO:18/12/1989 DJ DATA:19/02/1990 PG:01041 JTS VOL.:00017 PG:00021 RSTJ VOL.:00016 PG:00520 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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