Súmula 19 do STJ

Súmula 19 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

04/12/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/12/1990 p. 14682 RSTJ vol. 16 p. 495 RT vol. 662 p. 167

Enunciado

A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART:00004 INC:00008 LEG:FED LEI:006045 ANO:1974

Precedentes

REsp 3397 PR 1990/0005141-0 DECISÃO:27/06/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07647 RSTJ VOL.:00016 PG:00510 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2689 PR 1990/0003169-9 DECISÃO:13/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07322 RSTJ VOL.:00016 PG:00502 RT VOL.:00660 PG:00215 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3042 PR 1990/0004350-6 DECISÃO:06/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06034 RSTJ VOL.:00016 PG:00507 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2456 PR 1990/0002411-0 DECISÃO:23/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06026 RSTJ VOL.:00016 PG:00497 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2518 PR 1990/0002540-0 DECISÃO:21/05/1990 DJ DATA:04/06/1990 PG:05055 RSTJ VOL.:00016 PG:00499 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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