Súmula 18 do STJ

Súmula 18 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

20/11/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 28/11/1990 p. 13963 RSTJ vol. 16 p. 465 RT vol. 661 p. 324

Enunciado

A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00107 INC:00009 ART:00120

Precedentes

REsp 4348 AM 1990/0007452-5 DECISÃO:24/10/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13782 RSTJ VOL.:00016 PG:00486 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2201 SP 1990/0001454-9 DECISÃO:26/06/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09134 RSTJ VOL.:00016 PG:00480 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2072 PR 1990/0000904-9 DECISÃO:21/05/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07973 RSTJ VOL.:00016 PG:00472 RT VOL.:00661 PG:00344 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 524 PR 1989/0009515-3 DECISÃO:12/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15652 RDJTJDFT VOL.:00035 PG:00049 RSTJ VOL.:00004 PG:01624 RSTJ VOL.:00016 PG:00467 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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