Súmula 17 do STJ

Súmula 17 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

20/11/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 28/11/1990 p. 13963 RSTJ vol. 16 p. 443 RT vol. 661 p. 324

Enunciado

QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070 ART:00171

Precedentes

REsp 2622 SP 1990/0002974-0 DECISÃO:08/08/1990 DJ DATA:27/08/1990 PG:08327 RSTJ VOL.:00016 PG:00461 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1391 SP 1989/0011732-7 DECISÃO:13/03/1990 DJ DATA:02/04/1990 PG:02463 RSTJ VOL.:00010 PG:00395 RSTJ VOL.:00016 PG:00448 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1564 SP 1989/0012338-6 DECISÃO:06/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01418 RSTJ VOL.:00016 PG:00457 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1453 SP 1989/0011985-0 DECISÃO:13/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01418 RSTJ VOL.:00016 PG:00455 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 284 SP 1989/0008612-0 DECISÃO:14/11/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17888 RSTJ VOL.:00016 PG:00445 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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