Súmula 34 do STJ

Súmula 34 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/11/1991

Data da Publicação/Fonte

DJ 21/11/1991 p. 16774 RSTJ vol. 33 p. 399 RT vol. 673 p. 164

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

Precedentes

CC 113 SP 1989/0007314-1 DECISÃO:25/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17872 RSTJ VOL.:00011 PG:00041 RSTJ VOL.:00033 PG:00401 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1383 SP 1990/0006989-0 DECISÃO:14/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01450 RSTJ VOL.:00033 PG:00405 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1390 SP 1990/0007225-5 DECISÃO:24/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06934 RSTJ VOL.:00033 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1430 SP 1990/0008578-0 DECISÃO:10/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06935 RSTJ VOL.:00033 PG:00414 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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