Súmula 42 do STJ

Súmula 42 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

14/05/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/05/1992 p. 7074 RSTJ vol. 38 p. 41 RT vol. 679 p. 188

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 INC:00004

Precedentes

CC 105 SP 1989/0007306-0 Decisão:14/06/1989 DJ DATA:07/08/1989 PG:12731 RSTJ VOL.:00038 PG:00043 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 193 DF 1989/0007396-6 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RSTJ VOL.:00008 PG:00053 RSTJ VOL.:00038 PG:00045 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 409 PE 1989/0009074-7 Decisão:31/08/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15348 RSTJ VOL.:00007 PG:00071 RSTJ VOL.:00038 PG:00047 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 633 PA 1989/0009790-3 Decisão:13/12/1989 DJ DATA:19/02/1990 PG:01031 JTS VOL.:00024 PG:00048 RSTJ VOL.:00038 PG:00051 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 686 MG 1989/0010553-1 Decisão:27/09/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16504 RSTJ VOL.:00038 PG:00054 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 874 PE 1989/0013059-5 Decisão:14/02/1990 DJ DATA:12/03/1990 PG:01698 RSTJ VOL.:00038 PG:00057 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1321 GO 1990/0006225-0 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11647 RSTJ VOL.:00038 PG:00059 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1403 GO 1990/0007527-0 Decisão:06/09/1990 DJ DATA:24/09/1990 PG:09965 RSTJ VOL.:00038 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1485 SP 1990/0009720-7 Decisão:14/12/1990 DJ DATA:29/04/1991 PG:05247 RSTJ VOL.:00038 PG:00065 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1524 AM 1990/0011232-0 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14791 RSTJ VOL.:00038 PG:00067 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1637 RS 1991/0000046-9 Decisão:24/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06936 RSTJ VOL.:00038 PG:00069 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1980 SP 1991/0006837-3 Decisão:25/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15654 RSTJ VOL.:00038 PG:00072 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2001 SP 1991/0007732-1 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13935 RSTJ VOL.:00038 PG:00074 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2193 MS 1991/0013275-6 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17037 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2197 SP 1991/0013279-9 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00081 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2198 SP 1991/0013280-2 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15219 RSTJ VOL.:00038 PG:00083 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2208 GO 1991/0013693-0 Decisão:05/09/1991 DJ DATA:23/09/1991 PG:13062 RSTJ VOL.:00038 PG:00086 RT VOL.:00679 PG:00412 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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