Súmula 41 do STJ

Súmula 41 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

14/05/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/05/1992 p. 7074 RSTJ vol. 38 p. 17 RT vol. 679 p. 188

Enunciado

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:B LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00021 INC:00006

Precedentes

AgRg no MS 1103 PA 1991/0014431-2 DECISÃO:11/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15652 RSTJ VOL.:00038 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 773 DF 1991/0001166-5 DECISÃO:10/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05639 RSTJ VOL.:00038 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 681 PE 1990/0013167-7 DECISÃO:02/04/1991 DJ DATA:29/04/1991 PG:05246 RSTJ VOL.:00038 PG:00032 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 525 DF 1990/0007270-0 DECISÃO:13/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01018 RSTJ VOL.:00038 PG:00026 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no MS 564 GO 1990/0008381-8 DECISÃO:26/09/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13763 RSTJ VOL.:00038 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 460 PR 1990/0006193-8 DECISÃO:25/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11646 RSTJ VOL.:00038 PG:00023 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 129 SP 1989/0007647-7 DECISÃO:14/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 JBCC VOL.:00151 PG:00186 RSTJ VOL.:00002 PG:00563 RSTJ VOL.:00038 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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