Súmula 40 do STJ

Súmula 40 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

07/05/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 12/05/1992 p. 6547 RSTJ vol. 33 p. 637 RT vol. 679 p. 391

Enunciado

PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00037 ART:00122 ART:00123 INC:00002

Precedentes

RHC 1582 RJ 1991/0020444-7 DECISÃO:26/11/1991 DJ DATA:09/03/1992 PG:02593 RSTJ VOL.:00033 PG:00639 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1617 RJ 1991/0021286-5 DECISÃO:02/12/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00474 REVJUR VOL.:00175 PG:00094 RSTJ VOL.:00033 PG:00663 RT VOL.:00687 PG:00355 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1585 RJ 1991/0020447-1 DECISÃO:26/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00476 RSTJ VOL.:00033 PG:00647 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1588 RJ 1991/0020450-1 DECISÃO:02/12/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18551 DJ DATA:10/02/1992 PG:00867 RSTJ VOL.:00033 PG:00659 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1587 RJ 1991/0020449-8 DECISÃO:02/12/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18551 RSTJ VOL.:00033 PG:00653 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 1584 RJ 1991/0020446-3 DECISÃO:27/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18550 RSTJ VOL.:00031 PG:00170 RSTJ VOL.:00033 PG:00643 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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