Súmula 44 do STJ

Súmula 44 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/06/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/06/1992 p. 10156 RSTJ vol. 38 p. 139 RT vol. 681 p. 199

Enunciado

A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00009 LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 (REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 79037, ANEXO III, QUADRO Nº 2) LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 83080, ANEXO VII, QUADRO Nº 2)

Precedentes

IUJ no REsp 9469 SP 1991/0005626-0 DECISÃO:25/02/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11241 REPDJ DATA:17/08/1992 PG:12478 RSTJ VOL.:00038 PG:00141 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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