Súmula 45 do STJ

Súmula 45 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

16/06/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/06/1992 p. 10156 RSTJ vol. 38 p. 157 RT vol. 681 p. 199

Enunciado

NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00475

Precedentes

REsp 14238 SP 1991/0018118-8 DECISÃO:05/08/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15657 RSTJ VOL.:00038 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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