Súmula 11 do STJ

Súmula 11 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/09/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/10/1990 p. 10459 RSTJ vol. 16 p. 295 RT vol. 661 p. 172

Enunciado

A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 PAR:00003 LEG:FED LEI:006969 ANO:1981 ART:00004 PAR:00001

Precedentes

CC 1064 SE 1990/0001917-6 DECISÃO:30/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06022 RSTJ VOL.:00016 PG:00299 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 146 PR 1989/0007347-8 DECISÃO:28/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 JBCC VOL.:00151 PG:00188 JBCC VOL.:00177 PG:00096 RSTJ VOL.:00002 PG:00291 RSTJ VOL.:00016 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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