Súmula 10 do STJ

Súmula 10 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/09/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/10/1990 p. 10459 RSTJ vol. 16 p. 281 RT vol. 661 p. 172

Enunciado

INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00087 LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00769

Precedentes

CC 952 GO 1990/0000442-0 DECISÃO:09/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04722 RSTJ VOL.:00016 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 939 GO 1990/0000424-1 DECISÃO:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02863 RSTJ VOL.:00016 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 168 GO 1989/0007371-0 DECISÃO:09/08/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15345 RSTJ VOL.:00016 PG:00283 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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