Súmula 9 do STJ

Súmula 9 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

06/09/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 12/09/1990 p. 9278 RSTJ vol. 16 p. 251 RT vol. 661 p. 324

Enunciado

A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001 ART:00594 LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ***** LT-76 LEI DE TOXICOS ART:00035

Precedentes

RHC 202 SP 1989/0009267-7 DECISÃO:18/09/1989 DJ DATA:21/05/1990 PG:04435 RSTJ VOL.:00015 PG:00099 RSTJ VOL.:00016 PG:00260 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 102 RJ 1989/0009664-8 DECISÃO:21/11/1989 DJ DATA:11/12/1989 PG:18144 RSTJ VOL.:00006 PG:00174 RSTJ VOL.:00016 PG:00256 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 270 SP 1989/0010264-8 DECISÃO:25/10/1989 DJ DATA:27/11/1989 PG:17574 RSTJ VOL.:00008 PG:00135 RSTJ VOL.:00016 PG:00266 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 331 SP 1989/0011243-0 DECISÃO:30/10/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17302 RJTJRS VOL.:00144 PG:00021 RSTJ VOL.:00009 PG:00137 RSTJ VOL.:00016 PG:00276 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 84 SP 1989/0009250-2 DECISÃO:31/10/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17300 RSTJ VOL.:00006 PG:00166 RSTJ VOL.:00016 PG:00253 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 303 MG 1989/0010804-2 DECISÃO:17/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16695 RJTJRS VOL.:00144 PG:00019 RSTJ VOL.:00016 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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