Súmula nº 411 do TST

Súmula nº 411 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

 ROAG 471695/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal 

 DJ 22.06.2001 - Decisão unânime 

  

 ROAG 576921/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 02.03.2001 - Decisão unânime 

  

 ROAG 293320/1996 - Min. Regina Rezende Ezequiel 

 DJ 09.10.1998 - Decisão unânime 

  

 ROAG 176910/1995, Ac. 1414/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas 

 DJ 13.12.1996 - Decisão unânime 

  

 ROAG 180727/1995, Ac. 1317/1996 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 29.11.1996 - Decisão unânime