Súmula nº 412 do TST

Súmula nº 412 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

 ROAR 517471/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal 

 DJ 11.10.2001 - Decisão unânime 

  

 AR 240396/1996, Ac. 1332/1997 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 16.10.1997 - Decisão unânime 

  

 ROAR 74395/1993, Ac. 4456/1994 - Min. Ney Doyle 

 DJ 03.02.1995 - Decisão unânime

No mesmo sentido: 

  

 AR 1315-8, Pleno-STF - Min. Otávio Galloti

  DJ 05.10.1990 - Decisão unânime